Resumo Esquematizado Direito Ambiental – Licença Ambiental

Licença Ambiental

Após o processo administrativo de licenciamento, caso aprovado o projeto, será expedida uma licença ambiental, que, nos termos o art. 2, II, da Resolução CONAMA 237//97, é “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”.[1]

De acordo com o art. 10 da referida resolução, o processo de licenciamento ambiental será composto por:

Art. 10 – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I – Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II – Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III – Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V – Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII – Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

§ 1º – No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

§ 2º – No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental – EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.

Espécies de Licenças Ambientais:

1. Licença Prévia – Concedida a fase, apenas aprova e atesta a viabilidade ambiental e os condicionantes e requisitos básicos para as próximas fases da implementação do projeto.

2. Licença de Instalação – Autoriza a instalação do empreendimento.  Impõe condicionantes que devem ser observadas.

2.Licença de Operação – Autoriza a operação ou funcionamento do empreendimento/atividade de acordo com o projeto que fora aprovado.

Prazos de Validade:

• Licença Prévia:  PRAZO MÍNIMO  à  aquele previsto no cronograma.  PRAZO MÁXIMO à 0 5 anos
• Licença de Instalação:  PRAZO MÍNIMO  à aquele previsto no cronograma.  PRAZO MÁXIMO à 0 6 anos
• Licença de Operação: PRAZO MÍNIMO  à 04 anos. PRAZO MÁXIMO à  10 anos

Pedido de Renovação:

• O pedido de renovação deve ser feito com antecedência MÍ NIMA de 120 dias. 
• O prazo de validade ficará AUTOMATICAMENTE renovado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Dispensa do Licenciamento Ambiental:

Em execuções que possuam caráter de urgência, atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil que possuam como intuito a prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas dispensam o licenciamento ambiental.

• Questão:

(2017, VUNESP, TJ-SP – Juiz Substituto)

O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor

A) o desonera da responsabilidade administrativa.

B) o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.

C) não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.

D) o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela Administração Pública, sendo, portanto, lícita.

Resposta: letra A

“A licença ambiental não libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental. Essa licença, se integralmente regular, retirar a o caráter de ilicitude administrativa do ato, mas não afasta a responsabilidade civil de reparar. A ausência de ilicitude administrativa irá impedir a própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental; mas nem por isso haverá irresponsabilidade civil” (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 2006, p.363).

A alternativa A é correta porque, embora não haja o direito de poluir, a responsabilidade civil por danos ambientais não é considerada sancionatória, visando apenas a recomposição do dano causado ao meio ambiente. Logo, cumprido o regular licenciamento, apesar de sempre haver o dever de reparação do dano ambiental (resp. civil), não se pretende a punição (que são cumpridas nas esferas administrativa e penal).  Com o regular licenciamento, portanto, não há ilícito administrativo (tal como disposto na letra A), embora, repita-se, sempre haja o dever de recomposição do dano ambiental (que, por ser esfera civil, não tem cunho sancionatório).

Nos dizeres de Frederico Amado: “Vale ressaltar que, enquanto a responsabilidade civil por danos ambientais não é normalmente sancionatória, pois visa a recomposição do dano causado ao meio ambiente, a responsabilidade administrativa e a criminal objetivam punir os infratores pela violação nas normas administrativas e penais”.

[1] Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html