Regras para Aplicação da Lei Penal no Espaço

São basicamente duas:

“a) territorialidade (regra geral);

b) extraterritorialidade (exceção: aplicação da lei penal brasileira a crime ocorrido fora do território nacional). Esta, por sua vez, é regida pelos seguintes princípios:

b.1) defesa ou proteção (leva-se em consideração a nacionalidade brasileira do bem jurídico lesado pelo delito);

b.2) justiça universal ou cosmopolita (tem-se em vista punir crimes com alcance internacional);

b.3) nacionalidade ou personalidade (leva-se em conta a nacionalidade brasileira do agente do delito);

b.4) representação ou bandeira (tem-se em consideração a bandeira brasileira da embarcação ou da aeronave privada, situada em território estrangeiro”. [1]

[1] NUCCI. Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. Ed. Forense. 16ª ed. Rio de Janeiro, 2020, p. 166.