Direito Penal – Alteração da suspensão do prazo prescricional pelo Pacote Anticrime.

Da alteração ao artigo 116 do CP – Suspensão do Prazo Prescricional.

O art. 116 trouxe novas hipóteses de suspensão do prazo prescricional.

Atenção aos incisos II, III e IV do artigo.

• O inciso II trata da suspensão do prazo prescricional enquanto o agente cumpre pena no exterior.
• O inciso III diz que se o Recurso Especial ou Recurso Extraordinário forem inadmissíveis, haverá a suspensão do prazo prescricional.

Aqui surge uma preocupação, pois verifica-se na jurisprudência do STJ, que os ministros inadmitem o recurso, mas adentram ao mérito de forma errônea.

Assim, a parte deverá verificar se o mérito foi analisado de forma equivocada e o recurso inadmitido, pois nesse caso deverão ser opostos embargos de declaração, pois caso isso não seja feito, haverá uma repercussão enorme na prescrição.

• Por fim, o inciso IV prevê que a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de persecução penal.

Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

(…)

II – Enquanto o agente cumpre pena no exterior (estrangeiro); 

III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e 
IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.