terça-feira
8 marCOMO ESTUDAR QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL BANCA VUNESP DELEGADO PC SP
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
A – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrária.
B – Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.
C – A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrária.
D – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E – O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes
federados.
GABARITO: C
A – Correta. “Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (CF)
B – Correta. “Art. 24, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.” (CF)
C – Errada. Como foi exposoto no Art. 24, §4º da CF.
D – Correta. “Art. 24, § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.” (CF)
E – Correta. “Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (CF)
Comentários