Processo Penal – Revisão Criminal.
Trata-se de ação autônoma de impugnação. É uma espécie de ação rescisória, pois tem a finalidade de rescindir o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. MAGNO. Levy Emanuel. Curso de Processo Penal Didático. ed. atlas. São Paulo, p. 851. A revisão criminal é uma ação penal de conhecimento e está sujeita às condições de
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