Resumos Esquematizados Instituto Fórmula
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Direito Previdenciário – Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Por este princípio, decorrente da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário. 3 No que concerne especificamente aos benefícios previdenciários, ainda é garantido constitucionalmente no artigo 201, §4º o reajustamento para manter o seu valor real, conforme os índices definidos em lei, o

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Informática – Painel de Controle – BitLocker To Go.

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Este é um novo recurso, complementar do BitLocker, no Windows 7 que permite o bloqueio de dispositivos de estocagem móvel: pen drives, discos externos, dispositivos flash USB. Ele criptografa toda a unidade de seu disco rígido. Você poderá, então, trabalhar com seus ar- quivos livremente e tranquilamente, enquanto o programa impede que você seja invadido

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Direito Civil – Obrigações.

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Elemento das obrigações: “A obrigação é a forma básica de vínculo estabelecida pelo Direito Civil (ao lado das qualidades especiais, como a filiação, o vínculo de parentesco, etc.). Tem como elementos, na lição sintética e atual de Ruggiero, ‘um vínculo jurídico que liga uma pessoa a outra; o duplo sujeito ativo (credor) e passivo (devedor)

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Direito Penal – Homicídio Privilegiado.

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Homicídio Privilegiado: homicídio com causa de diminuição de pena. Três hipóteses: Relevante valor social: interesse da sociedade. Exemplo: o agente mata um traficante que vende drogas na escola da vizinhança.  Relevante valor moral: interesse do próprio agente. Exemplo: o agente mata pessoa que estuprou sua filha. Sob domínio de violenta emoção, logo em seguida

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Direito Penal – Concessão do perdão judicial e o interesse em recorrer.

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A jurisprudência majoritária tem entendido que, uma vez concedido o perdão judicial, falta ao sentenciado interesse de agir, isto é, interesse em recorrer, para efeitos de modificação da decisão. Vejamos: “Perdão Judicial. Extinção da punibilidade. Interesse de agir. Sendo o perdão judicial uma causa de extinção da punibilidade, falto ao seu beneficiário interesse processual para

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Direito Civil – Teorias do abuso de direito.

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VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM: ocorre quando alguém se aproveita da própria torpeza para enganar outrem. Em regra, se origina de uma conduta inicial em que se rompe a confiança estabelecida. Nesse caso, quem causa dano responderá objetivamente. Pune o exercício do direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. Baseia-se na proteção da confiança

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Direito Civil – Contrato de transação.

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“A transação pode materializar-se em duas espécies, de acordo com o momento em que for realizada. Ocorrendo previamente à instauração de um litigio, fala-se em transação extrajudicial, que visa, portanto, preveni-lo. Pode ser, porém, judicial, se a demanda já tiver sido aforada.”[1] Carlos Roberto Gonçalves explica que “a transação será classificada como judicial, mesmo se

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