Resumos Esquematizados Instituto Fórmula
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Legislação Penal Especial – Breve cronologia das leis de drogas no Brasil.

De forma objetiva, trazemos a cronologia das leis de drogas no Brasil, objetivando estudar as alterações legislativas e a compreensão normativa do legislador nesse tema específico. Por exemplo, tem sido objeto de reflexão os motivos e a exposição da Lei 11.343/06. Um dos fundamentos de sua feitura foi reduzir o número de encarcerados ao não

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Legislação Penal Especial – Cronologia das leis de drogas no Brasil.

De forma objetiva, trazemos a cronologia das leis de drogas no Brasil, objetivando estudar as alterações legislativas e a compreensão normativa do legislador nesse tema específico.             Por exemplo, tem sido objeto de reflexão os motivos e a exposição da Lei 11.343/06. Um dos fundamentos de sua feitura foi reduzir o número de encarcerados ao

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Legislação Penal Especial – Vedações aplicadas aos crimes hediondos – Lei 8.072/1990.

Vedações aplicadas aos crimes hediondos. Lei 8.072/1990. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:            (Vide Súmula Vinculante) I – anistia, graça e indulto; II – fiança.   Pelo próprio texto Constitucional, observamos que os crimes

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Direito Administrativo – Origem do direito administrativo no Brasil.

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No Brasil o ramo passou a ser desenvolvido com a criação da cadeira de Direito Administrativo nos cursos jurídicos, na Faculdade de Direito de São Paulo. O Decreto 608/1851 dispôs normativamente sobre a criação dessa cadeira, mas ela só foi efetivamente instalada em 1856, sendo regida por José Antônio Joaquim Ribas (DI PIETRO, 2019, p.

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Legislação Penal Especial – Lei de crimes hediondos – nº 8.072/1990.

A Lei 8.072/1990 – lei de crimes hediondos – , além de definir os delitos de natureza hedionda, traz também, outras providências de caráter penal e processual penal, bem como, referentes à execução penal dos crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura. É importante frisarmos que diversas leis posteriores efetuaram alterações importantes da lei

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Direito Penal – Teoria da Pena – Lei de Três Golpes.

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De acordo com essa regra oriunda do direito norte-americano, o sujeito que cometer uma terceira infração penal, ainda que de pequena gravidade, depois de ser condenado definitivamente por outros dois crimes graves, deverá ser punido com pena de prisão perpétua ou de reclusão mínima de 25 anos. Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro.  Obs.:

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Direito do Trabalho – características do contrato de trabalho.

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Contrato de direito privado: não é de direito público. Existe liberdade significativa na estipulação de cláusulas contratuais.  Consensual: dispensa formalidades, envolve consentimento que pode ser expresso (verbal ou escrito) ou mesmo tácito;  Bilateral: envolve duas partes;  Oneroso: não é gracioso. Envolve ônus, retribuição;  Sinalagmático: envolve obrigações recíprocas (para o empregado e para o empregador);  Comutativo:

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Legislação Penal Especial – Lei 7.960/1989 – Prisão temporária.

Caberá prisão temporária: quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso  b) sequestro

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