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Resumo Esquematizado Direito Urbanístico – PNMU

Direito UrbanísticoNo comments yet

Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012 A lei prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados. Art. 23.  Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: I – restrição e controle

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Contrato de Mútuo

Direito CivilNo comments yet

MÚTUO Segundo Tartuce, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo partes do contrato o mutuante (aquele que cede a coisa) e o mutuário (aquele que a recebe). Em regra, trata-se de contrato unilateral e gratuito, exceção feita para o mútuo oneroso. Além disso, o contrato é comutativo, real, temporário e informal. O exemplo

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Contrato Estimatório

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O contrato estimatório está presente entre os artigos 534 e 537 do Código Civil. De acordo com Tartuce, “o contrato estimatório ou venda em consignação pode ser conceituado como o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário bens móveis, para que o último os venda, pagando um preço de estima; ou devolva os

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Compra e Venda – restrições à autonomia privada

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Restrições à autonomia privada na compra e venda A autonomia privada contratual não é sempre soberana, e encontra limitações na ordem pública, expressando o princípio da função social dos contratos. Não é diferente quando falamos em compra e venda, havendo limitações quanto ao conteúdo do negócio, sob pena de sua nulidade, anulabilidade ou ineficácia da

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Processo Civil – Tutelas provisórias e Legitimidade

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Quem pode pleitear uma tutela provisória? O autor de uma demanda, inclusive o embargante; o credor, caso seja necessária uma tutela cautelar no bojo de uma execução; O réu naquelas situações em que ele está exercendo pretensão, como, por exemplo, quando ele apresenta uma reconvenção, ele pode apresentar uma tutela provisória para resguardar a eficácia

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Tutelas Provisórias – Responsabilidade do Requerente

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Responsabilidade do requerente – CPC, art. 302 Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a

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Orçamento Impositivo X Autorizativo

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Qual natureza jurídica do orçamento público? Natureza Jurídica – o que a doutrina clássica traz sobre a natureza jurídica do orçamento? Temos três posicionamentos. (Atenção: atente-se ao fato de que é uma classificação da doutrina clássica, não quer dizer, necessariamente, que a doutrina moderna pensa dessa forma). Correntes: 1. León Duguit – León entende que

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Direito Financeiro – Princípios

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Princípios 1. Legalidade – corolário do Estado Democrático de Direito, visto na realização de despesas públicas e da aprovação do orçamento. A regra é que os gastos públicos somente serão possíveis diante da prévia autorização legislativa pela própria lei orçamentária, crédito adicional, realização de operações de crédito (art. 167, CRFB) Art. 167. São vedados: I

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