Direito Processual Penal – Procedimentos – Fase intermediária – julgamento antecipado do mérito.
O que é a absolvição sumária? é a sentença que julga o mérito da causa reconhecendo a inocência do réu, dispensando-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Dúvida não autoriza a absolvição sumária. Se o juiz estiver na dúvida, deve marcar audiência. Hipóteses: todas elas exigem juízo de certeza. Certeza de: a)
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