Direito Processual Penal- Prisão Domiciliar
A prisão domiciliar é a determinação do recolhimento do agente em sua residência, sem a possibilidade de ser autodeterminar, especificamente no direito de locomoção. É válido ressaltar que a prisão domiciliar é admitida apenas como medida substitutiva da prisão preventiva. Parte-se do pressuposto que o magistrado decretou a prisão preventiva. Dito de outro modo, para
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