Princípios
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Direito Processual Civil- Princípio da Publicidade

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Tem uma dupla dimensão, publicidade interna, dirigida aos sujeitos do processo e a publicidade externa, dirigida a terceiros. Leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves, “A publicidade é necessária para que a sociedade possa fiscalizar seus juízes, preservando-se com isso o direito à informação, garantido constitucionalmente. No entanto, muitas vezes, ela pode ser nociva, quando houver interesse

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Direito Penal – Conceito de princípios.

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De forma sintetizada, os princípios são normas escritas ou não, dotadas de maior grau de abstração (em relação à regra), que consagram valores fundamentais. Daí, surgem 3 características fundamentais sobre o conceito de princípios: 1) os princípios podem ser explícitos, seja na Constituição ou na legislação ou implícitos. 2) os princípios têm um maior grau

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Direito Processual Penal – princípio da presunção de inocência.

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De acordo com a Jurisprudência, a partir do HC 126292/SP – Informativo 814 – STF, era possível a execução provisória da pena. Os argumentos utilizados para sustentar a compatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção da inocência eram que os recursos extraordinários (STF) e especial (STJ) não possuem efeito suspensivo, sendo

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Direito Processual Penal – Princípio da indisponibilidade.

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É um princípio tipicamente processual. Decorre do princípio da obrigatoriedade, estabelecendo que os órgãos responsáveis pela persecução penal não podem dispor da investigação ou do processo penal iniciado. Assim, o Delegado de Polícia não pode desistir ou arquivar um inquérito policial. Igualmente, o Promotor de Justiça não pode desistir da ação penal. PERGUNTA: A absolvição

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Direito Civil- Princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros

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Primeiramente, cabe destacar os seguintes dispositivos sobre o tema: CF: Art. 226, §5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. CC: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.             Esses dispositivos reforçam o princípio

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Processo Penal – Princípios.

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Conceito: Os princípios são preceitos fundamentais que influem na criação e na aplicação do direito processual penal. Finalidade: Basicamente, a finalidade dos princípios é estabelecer limitação ao poder punitivo do Estado e uma medida razoável que impeça que o Estado puna de maneira excessiva ou deficitária. Princípios constitucionais expressos: princípio do devido processo legal, princípio

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Esquematizado Processo Penal – Princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade)

A previsão da presunção de inocência se deu ano de 1789, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art. 9º) DDHC Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei. Também

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Resumo esquematizado – Direito Eleitoral, princípios e natureza jurídica

Princípios Fundamentais de Direito Eleitoral Vários são os princípios presentes no Direito Eleitoral. Entre eles destacam-se a democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. Ressalte-se que sufrágio e voto não se confundem, o sufrágio é um direito, o voto representa o seu exercício

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Princípios do Direito Ambiental

PRINCÍPIO DO DESENVOLVI MENTO SUSTENTÁVEL   Princípio implícito no art. 225 c/c 170, VI da CF/88 e explícito na Declaração Rio; Tem como objetivo equilibrar  os  aspectos  ambiental,  econômico  e  social,  buscando  um  ponto  de  equilíbrio  entre  a  utilização  dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade  social. PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Estabelece

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Introdução aos Princípios do Direito Administrativo

Introdução aos Princípios do Direito Administrativo   A noção de princípios está associada à própria evolução da hermenêutica e ao amadurecimento das questões referentes às normas. Podemos destacar três fases com relação aos princípios no Direito: 1. Jusnaturalismo: nesta fase, os princípios não tinham caráter normativo. Eram compreendidos como mandamentos morais 2. Positivismo: os princípios

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