Direito Processual Penal- Princípio do Promotor Natural
Consiste na vedação de designação casuística de membros do Ministério Público para atuar em determinadas causas. O promotor natural é aquele previamente designado, conforme critérios legais.A partir da CF/88, o Ministério Público recebeu a incumbência de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, além da ordem jurídica e do Estado democrático de Direito.A consagração constitucional
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