Poder Vinculado
 /  Poder Vinculado

DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes da Administração

Direito AdministrativoNo comments yet

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poder Discricionário A lei prevê a prática do ato, mas a própria lei permite a margem de escolha. Poder que a administração tem de escolher a melhor atuação, é o mérito administrativo → conveniência e oportunidade. A discricionariedade é limitada pela própria lei. A discricionariedade também está presente quando a lei prevê

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter