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DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes da Administração

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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poder Discricionário A lei prevê a prática do ato, mas a própria lei permite a margem de escolha. Poder que a administração tem de escolher a melhor atuação, é o mérito administrativo → conveniência e oportunidade. A discricionariedade é limitada pela própria lei. A discricionariedade também está presente quando a lei prevê

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