Resumo Esquematizado Direito Previdenciário – Segurados Facultativos
2. Segurados Facultativos: Com o objetivo de conferir a maior cobertura possível, especificamente em favor das pessoas que não estão exercendo atividade laborativa remunerada, o artigo 14, Lei 8.212/91, mas que queiram ter uma proteção previdenciária, dá a opção aos maiores de 14 anos de idade a filiação ao Regime Geral da Previdência Social na
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