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Compra e Venda – restrições à autonomia privada

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Restrições à autonomia privada na compra e venda A autonomia privada contratual não é sempre soberana, e encontra limitações na ordem pública, expressando o princípio da função social dos contratos. Não é diferente quando falamos em compra e venda, havendo limitações quanto ao conteúdo do negócio, sob pena de sua nulidade, anulabilidade ou ineficácia da

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Processo Civil – Tutelas provisórias e Legitimidade

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Quem pode pleitear uma tutela provisória? O autor de uma demanda, inclusive o embargante; o credor, caso seja necessária uma tutela cautelar no bojo de uma execução; O réu naquelas situações em que ele está exercendo pretensão, como, por exemplo, quando ele apresenta uma reconvenção, ele pode apresentar uma tutela provisória para resguardar a eficácia

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Tutelas Provisórias – Responsabilidade do Requerente

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Responsabilidade do requerente – CPC, art. 302 Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a

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Orçamento Impositivo X Autorizativo

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Qual natureza jurídica do orçamento público? Natureza Jurídica – o que a doutrina clássica traz sobre a natureza jurídica do orçamento? Temos três posicionamentos. (Atenção: atente-se ao fato de que é uma classificação da doutrina clássica, não quer dizer, necessariamente, que a doutrina moderna pensa dessa forma). Correntes: 1. León Duguit – León entende que

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Direito Financeiro – Princípios

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Princípios 1. Legalidade – corolário do Estado Democrático de Direito, visto na realização de despesas públicas e da aprovação do orçamento. A regra é que os gastos públicos somente serão possíveis diante da prévia autorização legislativa pela própria lei orçamentária, crédito adicional, realização de operações de crédito (art. 167, CRFB) Art. 167. São vedados: I

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Direito Processual Civil – Amicus Curiae (CPC, art. 138)

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Amicus Curiae (CPC, art. 138) Temos também agora no CPC/15 expressamente previsto na parte de intervenção de terceiros a figura do Amicus Curiae. Antes no CPC/73 o Amicus Curiae tinha uma previsão espalhada pelo código e em legislações esparsas. Agora, com o CPC/15, continua havendo o Amicus Curiae em legislações esparsas, mas foi especificado no

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Poder Judiciário – Estrutura Organizacional

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Disposições gerais e estrutura organizacional O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Por apresentar sempre o mesmo conteúdo e finalidade, o Poder Judiciário não é federal, nem estadual, mas nacional. Aliás, a CF/88, quando trata do Legislativo e do Executivo, faz referência expressa ao âmbito federal e, quando necessário,

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