Novidade legislativa

Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

/ 29 de novembro de 2018 / advocacia pública, Atualização nos Informativos, blog, Carreiras Policiais, Concursos previstos, Dicas de concurseiro, Direito Penal, Direito Processual Penal, Magistratura, Ministério Público, Novidades legislativas, Novos cursos, PROMOTOR DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS / No comments yet

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações: A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017

Equipe Jornalismo

/ 14 de novembro de 2018 / Dicas de concurseiro, Magistratura, Ministério Público, Novidades legislativas, Sem categoria / No comments yet

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017 A Lei nº 13.509/2017 alterou pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pontos da CLT e pontos do Código Civil. A maior parte das alterações foram no ECA, visando agilizar o processo de adoção, criando alguns institutos novos. Essa lei visou acelerar, agilizar o

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017

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