DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito e Natureza Jurídica.
Conceito O Direito Tributário é PÚBLICO, OBRIGACIONAL E COMUM. Atenção -> Não se encaixam no conceito de tributo: Royalties; Foro e Laudêmio; Tarifa Portuária cobrada pela Infraero; Seguro Apagão. Conforme entendimento do STF, instrumento municipal denominado pelo STF de OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR O SOLO, TAMBÉM DENOMINADO SOLO CRIADO, previsto no Estatuto das
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