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Resumo esquematizado – Direito Eleitoral, introdução

No Direito Eleitoral os termos cidadania e cidadão são empregados em sentido restrito, abarcando tão somente o jus suffragii e o jus honorum, isto é, os direitos de votar e ser votado. Cidadania e nacionalidade são conceitos que não devem ser confundidos. Enquanto aquela é status ligado ao regime político, esta é já um status

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Resumo esquematizado – Direito Penal: Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas

No art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 há uma causa de aumento de pena para o caso de o tráfico de drogas ser cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…)

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Desconsideração da Personalidade Jurídica após a Lei de Liberdade Econômica

Poucos dispositivos da LLE inovaram o ordenamento jurídico. No âmbito do Direito Civil, Carlos Eduardo Elias de Oliveira ressalta as cinco diretrizes hermenêuticas: 1) Natureza declaratória de vários dispositivos;2) Uniformidade jurisprudencial nas primeiras instâncias;3) Previsibilidade das regras do jogo;4) Autorresponsabilidade dos indivíduos por seus atos; e5) Abstenção estatal. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Autonomia patrimonial (CC,

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Resumo Esquematizado – Direito Penal: atualização do Pacote Anticrime na Lei de Drogas

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; Define crimes e dá outras providências. É importante ressaltar, que a Lei 11.343

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Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na ótica de Kant

Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na ótica de Kant

Já ouviu falar na Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na Ótica de Kant? O Prof. Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT, ex-Delegado da PCMG) vai te ensinar então. Teoria de Kant Na obra fundamentação metafísica dos costumes, Kant outorgou uma função retributiva à pena, com caráter eminentemente ético. Não há outra finalidade. A justificação da pena

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Colaboração premiada: negociação policial e a fiscalização pelo Ministério Público.

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Nosso Professor Pedro de Oliveira Magalhães, Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Mestre em Proceso Penal y Garantismo pela Universitat de Girona, Espanha. Professor da Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público e do Instituto Fórmula, publicou no site: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/ um artigo referente a Colaboração Premiada, confira:   A legitimidade para

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TEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

TEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR O  Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Assim, em regra, fica excluído da proteção

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[RESUMO] Fontes do Direito Processual Penal

[RESUMO] Fontes do Direito Processual Penal   Conceito de Fontes do Direito Processual Penal: Fonte do direito é tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico. Sabemos que o processo penal é um meio necessário para a aplicação do direito material a um determinado no caso concreto. Ele é representado por um conjunto de procedimentos

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