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Tutelas Provisórias – Responsabilidade do Requerente

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Responsabilidade do requerente – CPC, art. 302 Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a

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Orçamento Impositivo X Autorizativo

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Qual natureza jurídica do orçamento público? Natureza Jurídica – o que a doutrina clássica traz sobre a natureza jurídica do orçamento? Temos três posicionamentos. (Atenção: atente-se ao fato de que é uma classificação da doutrina clássica, não quer dizer, necessariamente, que a doutrina moderna pensa dessa forma). Correntes: 1. León Duguit – León entende que

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Direito Financeiro – Princípios

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Princípios 1. Legalidade – corolário do Estado Democrático de Direito, visto na realização de despesas públicas e da aprovação do orçamento. A regra é que os gastos públicos somente serão possíveis diante da prévia autorização legislativa pela própria lei orçamentária, crédito adicional, realização de operações de crédito (art. 167, CRFB) Art. 167. São vedados: I

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Resumo Esquematizado – Direito Urbanístico

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Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012 A lei prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados. Art. 23.  Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: I – restrição e controle

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Resumo Esquematizado Direito Ambiental

Responsabilidade Ambiental. Características da Responsabilidade Ambiental: EXTRACONTRATUAL: decorre da lei, sem que haja um vínculo jurídico contratual anterior; OBJETIVA: independe da análise de culpa do agente ou licitude da  atividade; PROPTER REM: o adquirente responderá ainda  que  não  tiver  provocado  o  dano . Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las

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Resumo Esquematizado Direito Financeiro – PPA

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Plano Plurianual – PPA Art. 165, § 1º da CF/88: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma REGIONALIZADA, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Apontam ou traçam as direções, regulam os

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Emenda Constitucional 107

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EC 107 (02 de julho de 2020) A EC 107 traz o adiamento das eleições 2020. Por conta a pandemia no Novo Corona Vírus, as autoridades sanitárias estão recomendando o isolamento social. Sabe-se que as eleições trazem consigo aglomerações como, por exemplo, as convenções partidárias, registro das candidaturas, carretas, comícios, dentre outros. Tendo isso em

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Resumo Esquematizado Direito Ambiental – EIA e RIMA

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Estudo de Impacto Ambiental (EIA) O EIA é um documento técnico de natureza prévia, tendo em vista ser fincado dos ditames dos princípios da prevenção e precaução, devendo ser realizado antes do início da atividade poluidora (precede à concessão da licença prévia) e possui caráter público, permitindo o pleno acesso da comunidade ao seu conteúdo.

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Resumo Esquematizado Direito Financeiro

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Princípios Orçamentários: Princípio da Legalidade/reserva Legal: apenas lei em sentido formal pode aprovar os orçamentos de autorizar os créditos suplementares e especiais. [1] Princípio da Universalidade: Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas

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