O Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá tem as inscrições prorrogadas até o dia 11 de novembro. A banca responsável pelo certame é a FGV e serão ofertadas 11 vagas para Juiz Substituto, com remuneração de R$ 30.404,40. Não fique de fora, se inscreva e estude com a gente!! Conheça nossos cursos,
Leia maisEm uma live pelo youtube, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que nos próximos dias sairá o edital do concurso da Magistratura. A informação divulgada é que o concurso ocorrerá em breve, mas os outros detalhes ainda não foram divulgados. Não perca mais tempo e comece já a estudar!!! Conheça nossos cursos, mentorias
Leia maisA criação do Tribunal Regional Federal da 6º região foi aprovada pelo Senado e o Presidente já sancionou a criação do órgão. A sede será em Belo Horizonte e irá abranger todo o estado de Minas Gerais. A intenção é dar mais celeridade aos processos e diminuir as demandas do TRF1. Com essa aprovação de
Leia maisO concurso para o Tribunal Regional Federal da 3º região vai oferecer 106 vagas para o cargo de Juiz substituto e dentre essas vagas terão algumas reservadas para pessoas com deficiência e negros, conforme o edital. É um dos requisitos para participar do certame ser bacharel em direito há três, no mínimo, e ter atividade
Leia maisO concurso oferecerá 11 vagas para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do estado do Amapá. A banca será a FVG e as inscrições podem ser feitas a partir do dia 4 de outubro até 4 de novembro de 2021, mediante pagamento de taxa de R$ 304,00. Concurso Público: Tribunal de Justiça
Leia maisResponsabilidade do requerente – CPC, art. 302 Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a
Leia maisCC/01, Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. As garantias contratuais podem ser divididas em garantias jurídicas e
Leia maisQual natureza jurídica do orçamento público? Natureza Jurídica – o que a doutrina clássica traz sobre a natureza jurídica do orçamento? Temos três posicionamentos. (Atenção: atente-se ao fato de que é uma classificação da doutrina clássica, não quer dizer, necessariamente, que a doutrina moderna pensa dessa forma). Correntes: 1. León Duguit – León entende que
Leia maisPrincípios 1. Legalidade – corolário do Estado Democrático de Direito, visto na realização de despesas públicas e da aprovação do orçamento. A regra é que os gastos públicos somente serão possíveis diante da prévia autorização legislativa pela própria lei orçamentária, crédito adicional, realização de operações de crédito (art. 167, CRFB) Art. 167. São vedados: I
Leia maisPolítica Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012 A lei prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados. Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: I – restrição e controle
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