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Resumo Esquematizado – LINDB, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada

Equipe Jornalismo

 / 18 de junho de 2020 / Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / No comments yet

Ao disciplinar sobre a aplicação da lei no tempo, a LINDB busca garantir certeza, segurança e estabilidade, preservando as situações consolidadas e prezando pela segurança jurídica. Assim, como já visto, a lei nova terá efeito imediato e geral, mas deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, vejamos: “Art. 6º

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Direito Civil – LINDB, meios de integração da norma

Equipe Jornalismo

 / 5 de junho de 2020 / Concurso Público, Direito Civil / No comments yet

Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito. a) Analogia: consiste na aplicação de uma norma prevista para uma hipótese distinta, porém semelhante. Assim, para um caso não previsto na legislação,

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LINDB – Interpretação das Normas Jurídicas

Equipe Jornalismo

 / 28 de maio de 2020 / Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / No comments yet

A interpretação das leis é realizada para buscar o sentido (significado dos vocábulos) e o alcance (campo de aplicação) da norma jurídica. Segundo os principais doutrinadores, toda norma jurídica é passível de interpretação. Para Cristiano Chaves, “a interpretação é processo intelectivo, pautado em determinar os significados da própria norma jurídica, extraindo o que ela contém.

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Aspectos gerais da LINDB

Equipe Jornalismo

 / 20 de maio de 2020 / advocacia pública, Concurso Público, Direito Civil, Sem categoria / No comments yet

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é a norma jurídica que tem por escopo regular a aplicação das leis em todo o território nacional no tempo (art. 1º ao 6º) e no espaço (art. 7º ao 19). Ela possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem normas de

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Decreto Regulamenta art.20 da Lindb

Equipe Jornalismo

 / 18 de junho de 2019 / blog / No comments yet

Foi publicado neste mês, pelo governo federal, um decreto regulamentanto o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18. Confira a íntegra do decreto abaixo! Leia a íntegra do decreto: DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do

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