Confira as novas Leis publicadas no fim de 2018
O final do ano de 2018 foi repleto de novas Leis e modificações, então para que você não fique de fora dessas atualizações, preparamos esse post com as principais Leis. Confira! LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de
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