Lei Maria da Penha
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Legislação Penal Especial – Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

A Lei n.° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica) é conhecida como “Lei Maria da Penha”, em uma homenagem à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes que, durante anos, foi vítima de violências domésticas e lutou bastante para a aprovação deste diploma. A Lei n.° 11.340/2006 prevê regras processuais instituídas para proteger a mulher vítima de violência doméstica.

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AULA AO VIVO: Lei Maria da Penha

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Hoje, dia 24/07, às 20h, teremos uma aula ao vivo super especial!! A Professora Mayara Tachy (Defensora do DF) ministrará uma aula sobre a Lei Maria da Penha! Essa é para não perder mesmo, né? Eu falei que era coisa boa! Para não perder a aula de hoje já anota aí que teremos um encontro marcado, e para te ajudar

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