Legislação Penal Especial – Lei nº 7.210/84 – LEP – Remição da pena por estudo.
O fenômeno da remição é um benefício concedido aos condenados que é capaz de abater a pena, em virtude do trabalho ou do estudo. Como funciona o abatimento? Lei 7.210/84. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução
Leia mais
