Legislação Penal Especial – Lei de crimes hediondos – nº 8.072/1990.
A Lei 8.072/1990 – lei de crimes hediondos – , além de definir os delitos de natureza hedionda, traz também, outras providências de caráter penal e processual penal, bem como, referentes à execução penal dos crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura. É importante frisarmos que diversas leis posteriores efetuaram alterações importantes da lei
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