lei 13.964/2019
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Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019

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Noções Introdutórias Cabe fazer aqui uma reflexão sobre o seu nome “pacote anticrime”. Esse nome/apelido é um tanto quanto midiático, pois, apesar de em alguns pontos haver um recrudescimento em relação ao réu, em inúmeras outras situações, a 13.964/2019 é uma novatio legis in mellius, ou seja, melhora a situação do acusado, como temos, por exemplo, o art.

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