legislação
 /  legislação

Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019 e a alteração ao artigo 75 do CP.

Direito PenalNo comments yet

O artigo 75 do Código penal trata sobre o limite das penas privativas de liberdade. Antes da Lei nº 13.964/19, o cumprimento da pena privativa de liberdade não poderia ser superior a 30 (trinta) anos, com a 13.964/19 esse teto subiu para 40 (quarenta) anos. Exemplo: Fernandinho Beira-mar, condenando em média a 150 anos de prisão

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter