interpretação do direito administrativo
 /  interpretação do direito administrativo

Direito Administrativo – Interpretação do Direito Administrativo.

Direito AdministrativoNo comments yet

De acordo com Hely Lopes Meirelles (2016, p. 53), são três os pressupostos necessários para a interpretação das normas, atos e contratos administrativos, quais sejam:             1)         a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados;             2)         a presunção de legitimidade dos atos da Administração; e             3)         a necessidade de poderes discricionários para

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter