ingresso
 /  ingresso

Legislação Penal Especial – Impedimento de ingresso – Lei de Migração.

Legislação Penal EspecialNo comments yet

O indivíduo poderá ser impedido de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, se ele:  I – tiver sido anteriormente expulso do Brasil, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;  II – já tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter