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Resumo- Direito Ambiental- Noções Introdutórias: conceitos e fontes

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• Conceito de meio ambiente: A definição legal do meio ambiente se encontrainsculpida no artigo 3°, I, Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é conjunto decondições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite,abriga e rege a vida em todas as suas formas. A Lei 6.938/81 (PNMA) é considerada

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