Estatuto da criança e do adolescente
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Resumo esquematizado – Estatuto da Criança e do Adolescente, evolução legislativa

Para Emílio García Mendez, a evolução da Legislação da criança e do adolescente se deu em três etapas: 1) Etapa da infância negada: não havia uma legislação própria, não havia a figura da infância e da adolescência até o final do século XIX, o tratamento era igual a de um adulto. A responsabilização se dava

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LEI 13.845/2019 Nesta terça-feira, dia 18 de junho, foi publicada a Lei 13.845/2019, no qual altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo que as crianças e adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão, respeitando o fato de estarem na mesma etapa ou ciclo de ensino. Confira a

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