Você Sabe os Efeitos do Tombamento?
Efeitos do Tombamento Você sabe quais são os efeitos do tombamento? Vamos revisar? O tombamento pode ter efeitos para: o proprietário do bem tombado, para o Poder Público e para terceiros e estão elencados nos arts. 11 a 21 do DL 25/1937. Tem início a contar da notificação do particular no curso do
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