e-books
 /  e-books

Direito Administrativo – Fases da Constituição do Ato Administrativo

Fases da Constituição do Ato Administrativo A existência, a validade e a eficácia de um ato jurídico representam os diferentes planos em que ele pode ser analisado – rememore-se a “escada ponteana”, de Pontes de Miranda –, o que se aplica não apenas a contratos e outros negócios jurídicos, mas também às normas jurídicas e

Leia mais

Direito Processual Penal – Teoria Geral dos Recursos – Conceito e Natureza Jurídica.

a) Conceito: para Ada Pellegrini o recurso é uma ferramenta voluntária de impugnação das decisões judiciais, construída na mesma relação processual e que antecede a formação da coisa julgada, tendo aptidão para: Reformar; Esclarecer; Integrar; Invalidar o julgado.   b) Fundamentos para que o sistema recursal esteja idealizado inclusive com projeção constitucional: Inconformismo inerente ao homem;

Leia mais

Direito Penal – Continuidade delitiva.

Direito PenalNo comments yet

Continuidade delitiva ou crime continuado. Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes,

Leia mais

Legislação Penal Especial – Lei nº 11.343/2006 Lei de drogas.

Legislação Penal EspecialNo comments yet

Artigo 28 – Porte de drogas. O artigo 28 é aquele que trata da conduta de usuários de entorpecentes, ou seja, daquele que adquire, guarda, tem em depósito, traz consigo ou transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vejam vocês que estamos diante de um tipo misto

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter