Resumo Esquematizado – Direito do Consumidor, princípio da intervenção estatal
Conceito: o novo modelo de produção demanda atuação estatal (legislador, julgador e administrador), atuando por meio dos seus órgãos e entidades (ex.: Procon e Inmetro) ou mesmo diretamente no consumo (remunerado por tarifa), independente de provocação (CDC, 4º). “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
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