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Direito Constitucional- Pressupostos de Controle de Constitucionalidade

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Conforme proclama a doutrina majoritária, os pressupostos de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos são os seguintes(Clève, 2000, p. 28-9; Cunha Júnior, 2017, p. 237): a) A existência de uma Constituição formal, escrita e rígida; A Constituição a partir do momento em que as normas constitucionais passam a ser trabalhadas em documentos

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Direito Constitucional- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Lei 9.882/99)

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Surgiu em 1988. Art. 102, § 1º, CF. Preceito Fundamental (ADPF 33 – rol exemplificativo). Arts. 1 a 4 – princípios fundamentais. Arts. 5º a 17 – direitos e garantias fundamentais. Art. 34, VII – princípios sensíveis. Art. 37, caput – princípios administrativos. Art. 60, § 4º – cláusulas pétreas. Caráter subsidiário: Não será admitida

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Direito Constitucional – Princípios Fundamentais da República Brasileira

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Fundamentos Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo político Objetivos Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade

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Direito Constitucional- Tipos de Inconstitucionalidade

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1. Por AÇÃO: Pode se dar mediante vício material (inconstitucionalidade nomoestática) ou vício formal (inconstitucionalidade nomodinâmica), esta última subdividida em:             – Inconstitucionalidade formal orgânica – inobservância da competência legislativa do ente federado para a elaboração do ato. (ex.: Lei editada pelo Estado invadindo competência da União);             – Inconstitucionalidade formal propriamente dita – inobservância

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Direito Constitucional – EC 109/2021.

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“O Congresso Nacional promulgou na segunda-feira dia 15/03/2021, a PEC Emergencial nº 186/19, a qual foi transformada na Emenda Constitucional nº 109/2021.  O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial. O funcionalismo e novos concursos públicos também são afetados. A Proposta de Emenda Constitucional, aprovada

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Direito Constitucional- Remédios Constitucionais

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Conceito: segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, são “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais” (2017, p. 445). É este caráter instrumental/assecuratório que lhes confere a natureza de garantia constitucional -> (função saneadora).

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Direito Constitucional- Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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A Constituição – entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo, que determina a organização político-jurídica do Estado e dispõe sobre seus elementos essenciais – durante muito tempo, não eram vista como autêntica norma jurídica, mas como mera proclamação política, desprovida de imperatividade. As constituições não eram

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Direito Constitucional- Criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios

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Art. 18, § 4º, CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Até

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Direito Constitucional – Incorporação, subdivisão e desmembramento dos Estados

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Art. 18, § 3º, CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorporação: representa a união geográfica e populacional de dois ou mais Estados já

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Direito Penal – Suspensão Condicional da Pena – SURSIS.

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SURSIS “é a suspensão da execução condicional da pena, por um determinado prazo, mediante certas condições. A expressão origina-se do francês “surseoir” que significa suspender”. [1] ORIGEM DA SURSIS.   1ª corrente: o instituto nasceu nos EUA, com a criação da Escola Industrial de Reformas.          2ª corrente: o instituto teve origem com o projeto

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