“No que diz respeito aos limites de atuação da arbitragem, o artigo 1º da lei nº 9.307/96 preceitua que as “pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” A “capacidade” mencionada para contratar é a civil. Nesse aspecto, a previsão é visivelmente combinada com a mencionada constante
Leia maisConsoante leciona Fábio Ulhoa, “O objeto da prestação das obrigações de fazer não é uma coisa, mas um comportamento do sujeito passivo. Neste tipo de vínculo obrigacional – que é quase sempre negocial, já que as obrigações não negociais (responsabilidade civil, prestação de alimentos, obrigações tributárias etc.) são normalmente pecuniárias –, o interesse do sujeito
Leia maisArt. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Leia mais“O direito real de laje no direito brasileiro, ao contrário do direito de superfície, não é temporário. Ele é um direito que tende à perpetuidade, porque ele pode inclusive, ser reconstituído, no caso de a construção-base vir a ser arruinada (“A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: I – se este
Leia maisNos contratos aleatórios a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do negócio jurídico pelo fato de depender da sorte, da álea, que é um fator desconhecido. [1] Os contratos aleatórios estão em posição oposta face aos contratos comutativos. Nestes últimos, há total previsibilidade em relação ao quantum
Leia maisO contrato de compra e venda está previsto nos artigos 481 e seguintes do Código Civil de 2002. Vamos ao seu conceito. Conceito – como o contrato pelo qual alguém (o vendedor) se obriga a transferir o comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, denominada preço. Portanto, trata-se de um contrato
Leia mais“A solidariedade passiva proporciona vantagens significativas ao credor, na medida em que, podendo cobrar de qualquer dos devedores a dívida por inteiro, amplia suas possibilidades de recebimento do pagamento.”[1] “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento
Leia maisPara Fabio Ulhoa, “A obrigação é de dar coisa incerta (também denominada obrigação genérica) se a individuação do objeto da prestação tem lugar na execução. Ao constituir-se a obrigação, o seu objeto é definido em termos genéricos. Já há, assim, demarcação da coisa a ser entregue, embora feita por parâmetros gerais. O objeto da prestação não é determinado, mas determinável; isto é, sua definição depende da prática de negócio jurídico no momento da execução. O sujeito passivo encontra-se, portanto, vinculado ao ativo desde o surgimento da obrigação, tendo de entregar-lhe uma coisa definida, mas não ainda individualizada. A individuação será feita no momento da execução; precisamente, até um pouco antes da tradição.”[1] “Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.” Certeza do objeto: “O Código Civil estabelece ao lado das obrigações de dar coisa certa, as obrigações
Leia maisO artigo 212 apresenta os meios de provas dos atos negociais que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência, a fim de, convencer o juiz dos referidos fatos.” [1] Confissão: “Tanto judicial como extrajudicial é o ato pelo qual a arte, espontaneamente ou não, admite a verdade sobre um fato contrário ao seu
Leia maisA EC 66/2010, além de extinguir os prazos para o divórcio, eliminou ainda a figura da separação como etapa prévia necessária para a efetivação do divórcio, facilitando o processo de extinção do matrimônio. Há uma polêmica quanto à abolição ou não da figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o entendimento de parte
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
