Enriquecimento ilícito: só dolo, com as seguintes penalidades: a) Perda de bens ou valo res acrescidos ilicitamente ao patrimônio. b) Ressarcimento integral d o dano. c) Perda da função pública. d) Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. e) Multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. f) Proibição de contratar
Leia maisÉ um princípio expresso no art. 37, da CF, tem como significado a subordinação à lei (aqui entendida em sentido amplo). Ao contrário do que ocorre nas relações privadas, nas quais o particular pode fazer tudo o que a lei não proíba, o administrador só atua quando a lei permite. Com o passar do tempo
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Leia maisDescentralização territorial ou geográfica: verifica-se quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e genérica (exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade) e sujeita a controle pelo poder central. Na descentralização territorial incluem–se os Territórios Federais. Descentralização
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Leia maisFormas de descentralização administrativa Descentralização territorial ou geográfica: verifica-se quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e genérica (exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade) e sujeita a controle pelo poder central. Na descentralização territorial incluem–se
Leia maisAnulação, revogação e convalidação: Nos termos do art. 53, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. A lei acrescenta que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
Leia maisDois são os principais sistemas de controle que surgiram nos ordenamentos jurídicos: o inglês (ou sistema de jurisdição única) e o francês (ou sistema do contencioso administrativo). Sistema do contencioso administrativo: por esse sistema, acolhido na França, os atos ilícitos praticados pela Administração Pública ficam sujeitos a uma jurisdicional especial e diversa do Poder Judiciário,
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