dicas para concursos públicos
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Direito Penal- Teoria da Pena- Medidas de Segurança

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Diferenças em relação à pena: Espécies de Medida de Segurança Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal.Artigo 97 do CP:Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível

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CONCURSO CARTÓRIO TJ/SP- 2021- RAIO-X- ANÁLISE PROVA 2018- BANCA VUNESP- DIVISÃO DA PROVA POR DISCIPLINAS

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Além do conhecimento acerca do conteúdo jurídico, parte do êxito do candidato na hora da prova virá da intimidade que ele possuir com o estilo da prova e da banca. Assim, é de extrema relevância estudar as avaliações anteriores do cargo que se almeja. As bancas costumam cobrar matérias que são relevantes para a prática

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Direito Administrativo- Poder de Polícia- Súmulas Importantes !

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Súmula n. 419 do STFOs municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que nãoinfrinjam leis estaduais ou federais válidas.Súmula n. 645 do STFÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentocomercial.Súmula n. 646 do STFOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentoscomerciais

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Direito Processual Penal- Legitimidade das Partes

Trata-se da pertinência subjetiva da ação. Quem pode entrar com a ação, contra quem. LEGITIMIDADE ATIVA: MP (art. 129, I da CF), regra geral; AÇÃO PRIVADA: ofendido ou representante legal. PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO PENAL: – Legitimidade ativa: POSSÍVEL – QUEIXA CRIME NOS CRIMES CONTRA A HONRA OBJETIVA. – Legitimidade passiva: TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO!

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Criminologia- Escola Sociológica

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A sociologia criminal, em seu início e postulados, confundiu-se com certos preceitos da antropologia criminal, uma vez que buscava a gênese delituosa nos fatores biológicos, em certas anomalias cranianas, na “disjunção” evolutiva. O próprio Lombroso, no fim de seus dias, formulou o pensamento no sentido de que não só o crime surgia das degenerações, mas

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Direito Administrativo- Prescrição da infração administrativa

Para infrações disciplinares praticadas por servidores públicos: A regra geral do prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de 5 anos, nos termos do art. 142, I da Lei nº 8.112/90, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar. Quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como

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Direito Processual Penal- Desaforamento

Ocorre quando o processo é submetido a foro estranho ao delito. Trata-se de um procedimento exclusivo do Tribunal do Júri o qual só poderá ser decretado após a preclusão da pronúncia. Encontra previsão legal nos artigos 427, 428 do CPP. Cuida-se de decisão jurisdicional que altera a competência territorial inicialmente fixada pelos critérios constantes do

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Direito Processual Penal – Inquérito Policial- Conceito e Finalidade

O inquérito policial é: • um procedimento administrativo preliminar; Você perceberá que as regras que tratam do procedimento administrativo lato sensu, em que você visualiza lá nas suas aulas de direito administrativo, elas vão permear, vão oxigenar o próprio inquérito. • de caráter informativo; • presidido pela autoridade policial; Obs.: você vai perceber que nós

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Direito Processual Penal- Desconhecimento do Local do Crime

Na hipótese de haver dúvida quanto ao local do crime, tem-se o pleno desconhecimento. A lei cuidou de definir a competência para o domicílio ou residência do réu na forma do artigo 72 §§1º e 2º. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,

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