A formação do rol de normas de direitos humanos confunde-se com a história da humanidade e é produto de diversas origens, que podem ser localizadas em diferentes civilizações e que se apoiam nos mais variados fundamentos. Confira-se: ANTIGUIDADE: O Código de Hamurábi (1690 a. C) consagrava a todos os indivíduos direitos como a vida a
Leia maisConceito da doutrina Tradicional: toda atividade do estado pautada no interesse público Conceito da doutrina moderna: 3 requisitos que caracterizam o serviço público: Substrato material: utilidade/comodidade prestada à sociedade de forma contínua Trato formal: prestado sob o regime de direito público, ainda que parcialmente; conceituado pela lei e pela constituição Elemento subjetivo: prestado pelo Estado
Leia maisÉ constituído para a realização de objetivos de interesse comum. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Somente entes políticos (U, E, DF e M) podem participar como consorciados, mas o consórcio poderá
Leia maisO sistema global (ou internacional) de proteção dos direitos humanos é composto por tratados abertos à adesão de todos os Estados, independentemente de sua localização geográfica e de órgãos voltados a promover a dignidade humana em todo o mundo. a) CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS: É o tratado que criou a Organização das Nações Unidas, também
Leia maisO STJ reconheceu a responsabilidade civil do Estado com fundamento na teoria da ” perda de uma chance” quando demonstrado o erro no tratamento médico pelo sistema público de saúde. Porém, ao julgar pedido de indenização em face de interpretação equivocada por parte da Administração Pública quanto à impossibilidade de acumulação de cargos , não
Leia maisA lei dos juizados preza pela simplificação procedimental. O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas. Você encontra no TCO: o fato ocorrido, os envolvidos, as testemunhas. E o TCO é encaminhado imediatamente
Leia maisO princípio da decisão informada está previsto no art. 166, caput, do CPC e aplica-se à conciliação e à mediação. Segundo Daniel Amorim Neves, o referido princípio “cria o dever ao conciliador e ao mediador de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido”. Assim, é
Leia maisUma sentença estrangeira não pode produzir efeitos no Brasil, sem antes haver a homologação por um tribunal nacional. Caso acontecesse isso, a legislação internacional estaria sendo aplicada em território nacional como regra. Nucci explica que (2020, p. 199) “um povo só é efetivamente soberano quando faz suas próprias normas, não se submetendo a outros ordenamentos
Leia maisPara Fabio Ulhoa, “A obrigação é de dar coisa incerta (também denominada obrigação genérica) se a individuação do objeto da prestação tem lugar na execução. Ao constituir-se a obrigação, o seu objeto é definido em termos genéricos. Já há, assim, demarcação da coisa a ser entregue, embora feita por parâmetros gerais. O objeto da prestação não é determinado, mas determinável; isto é, sua definição depende da prática de negócio jurídico no momento da execução. O sujeito passivo encontra-se, portanto, vinculado ao ativo desde o surgimento da obrigação, tendo de entregar-lhe uma coisa definida, mas não ainda individualizada. A individuação será feita no momento da execução; precisamente, até um pouco antes da tradição.”[1] “Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.” Certeza do objeto: “O Código Civil estabelece ao lado das obrigações de dar coisa certa, as obrigações
Leia maisServidor público e greve: os militares (CF) e os policiais civis. (STF) NÃO têm direito de greve. Os servidores civis têm direito de greve, garantido pela CF (dependente de lei ordinária específica – norma de eficácia limitada). A Lei Geral de Greve é aplicada por analogia aos servidores públicos. Se a greve for lícita, o
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