Defensoria Pública Estadual
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Resumo esquematizado – Estatuto da Criança e do Adolescente, evolução legislativa

Para Emílio García Mendez, a evolução da Legislação da criança e do adolescente se deu em três etapas: 1) Etapa da infância negada: não havia uma legislação própria, não havia a figura da infância e da adolescência até o final do século XIX, o tratamento era igual a de um adulto. A responsabilização se dava

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Resumo esquematizado – Direito Penal, reincidência em condenação por consumo de drogas

Se um indivíduo é condenado, com trânsito em julgado, pelo delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e depois pratica outro delito, ele será considerado reincidente na dosimetria desse segundo crime? NÃO. A condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) NÃO

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Resumo esquematizado – Direito Eleitoral, princípios e natureza jurídica

Princípios Fundamentais de Direito Eleitoral Vários são os princípios presentes no Direito Eleitoral. Entre eles destacam-se a democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. Ressalte-se que sufrágio e voto não se confundem, o sufrágio é um direito, o voto representa o seu exercício

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Resumo esquematizado – Direito penal, o que é crime famulativo?

Os crimes possuem diversas classificações, vejamos algumas: 1) PRÓPRIOS, DE MÃO PRÓPRIA E COMUNS: Comuns: são os crimes que podem ser praticados por qualquer pessoa. Ex. roubo, furto, estelionato, homicídio. Os crimes bicomuns são os que podem ser praticados por qualquer pessoa e podem ser praticados contra qualquer pessoa. Próprios: são os crimes em que

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Resumo esquematizado – Direito Eleitoral, principais súmulas

Súmula-TSE nº 46: É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso

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Resumo esquematizado – Direito Eleitoral, introdução

No Direito Eleitoral os termos cidadania e cidadão são empregados em sentido restrito, abarcando tão somente o jus suffragii e o jus honorum, isto é, os direitos de votar e ser votado. Cidadania e nacionalidade são conceitos que não devem ser confundidos. Enquanto aquela é status ligado ao regime político, esta é já um status

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Resumo esquematizado – Direito Penal: Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas

No art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 há uma causa de aumento de pena para o caso de o tráfico de drogas ser cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…)

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Concursos previstos para Defensor Público Estadual.

Concursos previstos para Defensor Público Estadual em 2019. O ano de 2019 será repleto de oportunidades nas carreiras públicas. E como o ideal é nunca deixar para começar os estudos apenas quando o edital for lançado, preparamos uma lista dos concursos previstos que irão sair esse ano.  Abaixo você confere os concursos previstos para Defensor

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