Direito Processual Penal – Decisão de Pronúncia.
Diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade, cabe ao juiz proferir a decisão de pronúncia. É a decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a 1ª fase do júri, com a remessa do réu aos jurados, constatando-se a presença de indícios de autoria e de prova da materialidade (artigo 413 do
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