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Direito Administrativo – Responsabilidade do Estado

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Segundo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e   as   de direito  privado  prestadoras   de  serviço  público  que  integrem  a  Administração  Pública  responderão ,  objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.             É  pacífico  o  entendimento  de  que  a  revisão   do  valor  a  ser  indenizado  somente  é 

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Declaração de Direitos Humanos Aprovados pelo Brasil

Direitos HumanosNo comments yet

Atenção! Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do

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Criminologia- Escola de Chicago

CriminologiaNo comments yet

A Revolução Industrial proporcionou uma forte expansão do mercado americano, com a consolidação da burguesia comercial. Os estudos sociológicos americanos foram a priori marcados por uma influência significante da religião. Com a secularização, ocorreu a aproximação entre as elites e a classe baixa, sobretudo por uma matriz de pensamento, formada na Universidade de Chicago, que

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Direito Processual Penal- Classificação das Ações Penais

Direito Processual PenalNo comments yet

Aqui estudaremos o seguinte: 1) Ação penal pública: 1.1) Ação penal pública incondicionada; 1.2) Ação penal pública condicionada; 1.3) Ação penal pública “subsidiária da pública” (DL 201 e Código Eleitoral); 2) Ação penal de iniciativa privada: 2.1) Ação penal privada personalíssima; 2.2) Ação penal privada exclusivamente privada; 2.3) Ação penal privada subsidiária da pública. 3)

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Direito Penal- Da alteração ao artigo 75 do CP – Dos limites das penas

Direito PenalNo comments yet

Antes da Lei nº 13.964/19, o cumprimento da pena privativa de liberdade não poderia ser superior a 30 (trinta) anos. Com o advento da 13.964/19 esse teto subiu para 40 (quarenta) anos. Exemplo: Fernandinho Beira-mar, condenando em média a 150 anos de prisão (crimes anteriores à Lei 13.964/19). O art. 75 deve ser aplicado com

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Edital do MPU pode ser publicado em outubro!

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O Edital do novo concurso público do MPU pode ser publicado em outubro. A expectativa é do secretário-geral do órgão, Alexandre Camanho, divulgada na última semana, em reunião com o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU). Atualmente, há aproximadamente 1760 cargos vagos no MPU. O concurso englobará vagas para analistas, técnicos administrativos e

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Concurso do MPU – saiba tudo aqui!

Concurso do MPU – saiba tudo aqui!

MPUTRIBUNAIS1 comentário

Concurso do MPU     O Concurso para o Ministério Público da União pode sair a qualquer momento! Os preparativos para o edital já estão em suas fases finais, em breve teremos mais uma grande oportunidade para conquistar um cargo público. O último concurso para provimento de vagas para os cargos de ANALISTA e TÉCNICO

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