RESUMO: Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/03)
Posse Arma de fogo, acessório ou munição for encontrada na residência ou no local de trabalho, nesse último caso, desde que seja proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou empresa. Segundo o STJ (INFO 496), o motorista profissional que é encontrado com a arma de fogo no interior do caminhão pratica o crime de porte de
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