Código Penal Parte Especial
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Direito Penal – Crimes contra o patrimônio/Furto.

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O furto tutela da propriedade e da posse legítima. Patrimônio é bem jurídico disponível (diferentemente da vida). Nesse sentido, o consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico. Depois da subtração o consentimento é ineficaz. O crime em relação ao ser humano será de sequestro (art. 148), extorsão mediante sequestro (art.

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