O sistema global (ou internacional) de proteção dos direitos humanos é composto por tratados abertos à adesão de todos os Estados, independentemente de sua localização geográfica e de órgãos voltados a promover a dignidade humana em todo o mundo. a) CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS: É o tratado que criou a Organização das Nações Unidas, também
Leia maisa) Tribunal heterogêneo à o tribunal do júri é composto por 1 juiz presidente e por 25 jurados. Dos jurados presentes, devem ser sorteados 7 que vão integrar o conselho de sentença. Obs.: Classificação das decisões judiciais, em razão do órgão prolator: Decisão subjetivamente simples: decisão proferida por um órgão monocrático. Decisão subjetivamente plúrima: é
Leia maisSão características do Inquérito Policial: Escrito; Sigiloso; Oficial; Oficioso ou obrigatório; Autoritário; Indisponível; Inquisitivo. 1. Procedimento escrito Segundo o artigo 9º do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Não existe Inquérito Policial oral, apenas escrito. 2. Procedimento sigiloso Nos
Leia maisConceito: A definição da noção de direitos humanos é objeto de polêmica. Há muitas acepções de direitos humanos. Segundo GREGORIO ROBLES, a questão não só não é pacífica, como também é influenciada por pontos de vista de cunho político e ideológico. Para PORTELA, direitos humanos são aqueles direitos essenciais para que o ser humano seja
Leia maisContrato de direito privado: não é de direito público. Existe liberdade significativa na estipulação de cláusulas contratuais. Consensual: dispensa formalidades, envolve consentimento que pode ser expresso (verbal ou escrito) ou mesmo tácito; Bilateral: envolve duas partes; Oneroso: não é gracioso. Envolve ônus, retribuição; Sinalagmático: envolve obrigações recíprocas (para o empregado e para o empregador); Comutativo:
Leia maisNão são criadas pelo Estado, ainda que algumas devam ser autorizadas por lei (como as entidades do chamado sistema S); Não desempenham, em regra, serviço público delegado pelo Estado, mas apenas atividade privada de interesse público (a exemplo dos serviços sociais não exclusivos do Estado que, quando prestados pelo particular, são denominados serviços públicos impróprios);
Leia mais“Contrato bilateral: em função das concessões recíprocas; Comutativo: na equivalência das obrigações assumidas; Oneroso: em que o benefício recebido por um deve corresponder a um sacrifício patrimonial do outro. Contrato paritário: tendo as partes iguais condições de negociação, para estabelecer livremente as cláusulas contratuais, sobretudo, no que diz respeito às concessões de cada um. Indivisibilidade:
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