Capacidade eleitoral passiva
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Direito Eleitoral: Elegibilidade e Inelegibilidade

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CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE Capacidade Eleitoral Capacidade eleitoral ativa: é o direito do cidadão participar como eleitor de eleições e consultas populares, bem como propor ação popular e outra s prerrogativas decorrente do sufrágio. Capacidade eleitoral passiva: capacidade  de  ser  votado,  pleiteando  mandatos  populares,  ligando -se   as  condições  de elegibilidade e causas de  inelegibilidade

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