Lei 13.804 Altera Código de Trânsito Brasileiro
LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. A LEI 13.804 DE 10 DE JANEIRO DE 2019, instituiu relevantes mudanças no Código de Transito Brasileiro, dispondo sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; alterando as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997
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