Arquivamento do Inquérito Policial após a Lei Anticrime
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Arquivamento do Inquérito Policial após a Lei Anticrime

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Após sua instauração, o inquérito policial não pode mais ser arquivado pela autoridade policial. O arquivamento deve ser determinado pelo Juiz de direito, que apenas poderá fazê-lo após requisição do Ministério Público. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL APÓS A LEI ANTICRIME: Com o advento

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