Análise edital

ANÁLISE DA ÚLTIMA PROVA DO MPMG – FUNDEP – 2019 – DIREITO AMBIENTAL:

Exigia-se o conhecimento sobre: Direito Constitucional Ambiental ® Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e artigo 225 da CF/88 Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 ® APP – Áreas de preservação permanente; Proteção do Meio Ambiente em normas infraconstitucionais ®  Reserva legal, Sistema Nacional de Unidades de Conservação -SNUC Tutela processual civil do meio ambiente