Ao disciplinar sobre a aplicação da lei no tempo, a LINDB busca garantir certeza, segurança e estabilidade, preservando as situações consolidadas e prezando pela segurança jurídica. Assim, como já visto, a lei nova terá efeito imediato e geral, mas deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, vejamos: “Art. 6º
Leia maisJurisprudência: A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal. IMPORTANTE! Resumo do julgado: A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88
Leia maisCONCEITO: “A ação popular é um instrumento de democracia participativa (CF, art. 1.º, parágrafo único), uma ferramenta por meio da qual o cidadão pode participar do controle dos atos da Administração, fiscalizando sua idoneidade. Além disso, ela permite ao cidadão atuar judicialmente em defesa do meio ambiente, seja nos seus aspectos naturais, seja nos artificiais
Leia maisOrçamento Público – Natureza Jurídica do Orçamento O orçamento é lei em sentido formal e apenas prevê receitas e autoriza despesas. Essa previsão e autorização funciona como um teto de gastos. O fato de o orçamento não criar gastos, mas apenas os autorizar, o orçamento público também é chamado de orçamento autorizativo e não impositivo.
Leia maisUnidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável Unidades de Proteção Integral[1] Estação Ecológica (ESEC) – destina-se à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. Reserva Biológica (REBIO) – objetivo: preservação integral da biota, sem a interferência direta do ser humano.Propriedade púbica. Proibida visitação pública (exceto com fins lucrativos); Parque Nacional (PN) –
Leia maisA desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do benefício direto ou indireto, previsto no artigo 50, caput, do Código Civil. 1) Benefício direto ou indireto (art. 50, caput) “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade
Leia mais1.3. Meios de prova previsto do CPC (art. 369) Há vários meios de provas previstos no CPC/15 e aqui não temos como analisar os detalhes de cada tipo de prova, por isso indicamos a leitura de cada dispositivo específico. Nossa ideia aqui é compreender o procedimento, analisar as principais regras e é isso que vamos
Leia maisRegra: legitimidade ordinária, ou seja, aquele que busca o próprio direito deve estar em juízo.Exceção: quando a lei admitir, é permitida e legitimidade extraordinária (substituição processual), ou seja, que alguém vá em juízo em nome próprio tutelar interesse de outro. CPC, “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
Leia maisJurisprudência IMPORTANTE!!! Mudança de entendimento do STF: Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP. Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 924/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020. Vejamos abaixo tabela resumida do professor
Leia maisOBRIGAÇÕES INTRANSMISSÍVEIS “Embora a regra no direito contemporâneo seja a transmissibilidade das obrigações, nos termos acima examinados, há certas obrigações que não podem ser transmitidas, por causa de expressa determinação legal, da convenção entre as partes ou da própria natureza da obrigação. Intransmissíveis por força de sua própria natureza são as obrigações personalíssimas, como a
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