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Leia maisO tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal, como Direitos e garantias individuais coletivos (art. 5º XXXVII), o que não afasta sua natureza jurídica de órgão especial da Justiça comum. O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário de primeira instância, pertencente à Justiça Comum Estadual ou Federal, colegiado e heterogêneo,
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Leia maisO contrato estimatório está presente entre os artigos 534 e 537 do Código Civil. De acordo com Tartuce, “o contrato estimatório ou venda em consignação pode ser conceituado como o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário bens móveis, para que o último os venda, pagando um preço de estima; ou devolva os
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